1 -As empresas públicas estão obrigadas ao cumprimento das normas relativas ao endividamento, estabelecidas no presente decreto-lei e demais legislação aplicável.
2 -Podem, ainda, ser fixadas, mediante decisão do titular da função acionista, normas em matéria de endividamento para cada exercício económico.
3 -O disposto nos números anteriores deve refletir-se na preparação e aprovação dos planos de atividades e orçamento.