Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 29 — Endividamento das empresas públicas não financeiras do sector empresarial do Estado(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/09/2014

   Lei n.º 75-A/2014 - 1.ª Série (30/09/2014)
2. Alterado

   Artigo 29 — Endividamento das empresas públicas não financeiras do sector empresarial do Estado

   Versão 1 · em vigor desde 03/10/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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