Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 28 — Procedimentos pendentes(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/01/2024

   Declaração de Retificação n.º 5/2024 - 1.ª Série (30/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 28 — Procedimentos pendentes

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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