Artigo 28.º — Contratos a celebrar com os utentes

RevogadoVigente desde: 13/05/2007

Tratando-se de estabelecimentos a funcionar em regime de internato, devem ser celebrados, por escrito, contratos de alojamento e prestação de serviço com os utentes ou seus familiares, donde constem os principais direitos e obrigações de ambas as partes.