Têm montante fixo as seguintes prestações:
- a)(Revogada);
- b)Subsídio por assistência de terceira pessoa;
- c)Subsídio de funeral.
Artigo 29.º — Prestações de montante fixo
AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/10/2017
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 07/10/2017
Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - 1.ª Série(06/10/2017)
Original