Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 31 — Montante do subsídio familiar a crianças e jovens(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/09/2001

   Decreto-Lei n.º 250/2001 - 1.ª Série (21/09/2001)
2. Alterado

   Artigo 31 — Montante do subsídio familiar a crianças e jovens

   Versão 1 · em vigor desde 30/05/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor