Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 64 — Efeitos da não apresentação de prova escolar(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/08/1999

   Decreto-Lei n.º 341/99 - 1.ª Série (25/08/1999)
2. Alterado

   Artigo 64 — Efeitos da não apresentação de prova escolar

   Versão 1 · em vigor desde 30/05/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor