São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 136/2007, de 27 de abril;
b) O Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de agosto.
Artigo 17.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 30/03/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 30/03/2019
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