As referências à autoridade sanitária, à autoridade regional de saúde e seus adjuntos e às autoridades concelhias de saúde e seus adjuntos constantes de outros decretos-leis consideram-se feitas às autoridades de saúde criadas nos termos do presente decreto-lei.
Artigo 15.º — Remissão
Vigente desde: 04/10/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/10/2013