Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogado o Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/05/2019
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Em vigor desde 24/05/2019