Histórico de versões
- Versão original
Artigo 32 — Dispensa dos originais dos documentos(versão em vigor)
Versão 3 · em vigor desde 13/05/2014
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 32 — Dispensa dos originais dos documentos
Versão 2 · em vigor desde 13/03/2000
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Versão original
Artigo 32 — Dispensa dos originais dos documentos
Versão 1 · em vigor desde 22/04/1999
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.