Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 34 — Atestados emitidos pelas juntas de freguesia(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 07/02/2024

   Lei n.º 19-A/2024 - 1.ª Série (07/02/2024)
2. Alterado

   Artigo 34 — Atestados emitidos pelas juntas de freguesia

   Versão 3 · em vigor desde 19/08/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 34 — Atestados emitidos pelas juntas de freguesia

   Versão 2 · em vigor desde 13/05/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 34 — Atestados emitidos pelas juntas de freguesia

   Versão 1 · em vigor desde 22/04/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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