O presente decreto-lei aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, que tem como objetivo a recuperação dos ativos empresariais danificados, total ou parcialmente, pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017, nos municípios das regiões Centro e Norte particularmente afetados.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 03/11/2017
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Em vigor desde 03/11/2017