Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Taxa de financiamento e forma de apoio(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/05/2018

   Decreto-Lei n.º 31/2018 - 1.ª Série (07/05/2018)
2. Alterado

   Artigo 10 — Taxa de financiamento e forma de apoio

   Versão 2 · em vigor desde 27/11/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 10 — Taxa de financiamento e forma de apoio

   Versão 1 · em vigor desde 03/11/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor