Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Critérios de elegibilidade dos beneficiários(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/05/2018

   Decreto-Lei n.º 31/2018 - 1.ª Série (07/05/2018)
2. Alterado

   Artigo 6 — Critérios de elegibilidade dos beneficiários

   Versão 1 · em vigor desde 03/11/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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