Artigo 14.º

A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do artigo 11.º faz-se da seguinte forma:

a) 10% para a entidade que levanta o auto;

b) 20% para a entidade que faz a instrução do processo;

c) 10% para a entidade que aplica a coima;

d) 60% para o Estado.