Artigo 14.º

Destino das coimas

Redação registada como em vigor em 23/06/2015.

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1 - A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:

a) 60 % para o Estado;

b) 10 % para a entidade que levantou o auto;

c) 20 % para a entidade que procede à instrução;

d) 10 % para a entidade que decide.

2 - A afetação do produto das coimas quando aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.