Todas as referências legais ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, nomeadamente no que respeita ao procedimento de comunicação prévia, consideram-se feitas às correspondentes disposições legais decorrentes das alterações introduzidas pelo presente decreto-lei e com o conteúdo aqui definido.
Artigo 7.º — Referências legais
Vigente desde: 09/09/2014
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Em vigor desde 09/09/2014