Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 4 — Redução do valor das ajudas de custo e do subsídio de transporte(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)
2. Revogado

   Artigo 4 — Redução do valor das ajudas de custo e do subsídio de transporte

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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