O disposto no n.º 2 do artigo 13.º produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.
Artigo 86.º — Aplicação no tempo
Vigente desde: 12/09/2014
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Em vigor desde 12/09/2014
Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série(27/06/2022)