Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 37 — Unidade de Sistemas de Informação e Comunicações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/01/2023

   Decreto-Lei n.º 8/2023 - 1.ª Série (31/01/2023)
2. Alterado

   Artigo 37 — Unidade de Sistemas de Informação e Comunicações

   Versão 1 · em vigor desde 13/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor