1 -São revogados:
a)A Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto, na sua redação atual;
b)O Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.
2 -As remissões feitas para as normas ora revogadas consideram-se feitas, com as devidas adaptações, para o presente decreto-lei.