Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 3(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 25/10/1995

   Decreto-Lei n.º 119/97 - 1.ª Série (15/05/1997)
2. Alterado

   Artigo 3

   Versão 2 · em vigor desde 30/06/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 3

   Versão 1 · em vigor desde 14/06/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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