1 -O estatuto dos membros do conselho de administração é definido pelo Estatuto do Gestor Público.
2 -Os membros do conselho de administração auferem a remuneração que seja fixada nos termos dos artigos 28.º e 29.º do Estatuto do Gestor Público.
Artigo 8.º — Estatuto
Vigente desde: 12/06/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2009