Artigo 14.º-A
Emissão e transmissão eletrónica do atestado médico
Redação registada como em vigor em 29/07/2016.
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1 - O atestado médico necessário para a emissão e revalidação do título de condução é emitido e transmitido eletronicamente.
2 - A emissão de atestado médico pode, excecionalmente, realizar-se manualmente, nas situações de mau funcionamento do sistema informático, mediante utilização do modelo referido no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, devendo ser transmitido eletronicamente pelo médico ao IMT, I. P., no prazo máximo de 72 horas.