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Artigo 4.º
— Substituição das cartas
Vigente desde: 05/07/2012
a)
Extravio, furto ou roubo;
b)
Deterioração do original;
c)
Alteração nos dados pessoais.
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 05/07/2012
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