a)Licenciados;
b)Terem baixa de serviço;
c)Passarem à reserva ou pré-aposentação;
d)Passarem à reforma ou aposentação.
Artigo 5.º — Certificados emitidos pelas forças militares e de segurança
AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/03/2014
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 14/03/2014
Decreto-Lei n.º 37/2014 - 1.ª Série(14/03/2014)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 05/07/2012
Até: 14/03/2014