Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Documentos necessários(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/05/2011

   Lei n.º 14/2011 - 1.ª Série (02/05/2011)
2. Alterado

   Artigo 12 — Documentos necessários

   Versão 1 · em vigor desde 23/04/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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