O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 14.º — Entrada em vigor
RevogadoVigente desde: 15/01/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 15/01/2022
Decreto-Lei n.º 15/2022 - 1.ª Série(14/01/2022)