Para efeitos da primeira assembleia geral de accionistas, não serão consideradas as transmissões de acções até essa data realizadas, fazendo-se prova da titularidade das acções pelos documentos de aquisição no processo de reprivatização.
Artigo 12.º
Vigente desde: 09/04/1991
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/04/1991