Artigo 16.º — Limites semanais, mensais, trimestrais e anuais

RevogadoVigente desde: 14/04/2022

Os limites semanais, mensais, trimestrais e anuais de tempo de voo total e de período de serviço de voo são os constantes do quadro n.º 5.

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Versão 1

Revogado desde 14/04/2022

Decreto-Lei n.º 25/2022 - 1.ª Série(15/03/2022)