Artigo 9.º

O pedido de inventariação de uma manifestação do património cultural imaterial é arquivado, dispensando a consulta pública prevista no presente decreto-lei, quando o objecto do pedido:

a) Não integre, manifestamente, o conceito de património cultural imaterial;

b) Viole as disposições nacionais em matéria de protecção de direitos, liberdades e garantias, ou se revele incompatível com o direito internacional relativo à protecção dos direitos humanos.