É revogado o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, na sua redação atual, com exceção do n.º 1 do artigo 44.º-A e dos n.os 1 e 3 do artigo 44.º-B.
Artigo 39.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/09/2019
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Em vigor desde 16/09/2019