Artigo 12.º — Norma revogatória

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São revogados:

a) Os artigos 1.º a 5.º, 9.º a 15.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 117/2009, de 18 de Maio;

b) O Decreto Regulamentar n.º 29/2007, de 29 de Março.

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