Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Número de identificação fiscal(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/08/2020

   Lei n.º 58/2020 - 1.ª Série (31/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 11 — Número de identificação fiscal

   Versão 3 · em vigor desde 21/08/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 11 — Número de identificação fiscal

   Versão 2 · em vigor desde 13/02/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 11 — Número de identificação fiscal

   Versão 1 · em vigor desde 28/01/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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