Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 14 — Procedimentos e formalidades(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/02/2013

   Declaração de Retificação n.º 7/2013 - 1.ª Série (13/02/2013)
2. Alterado

   Artigo 14 — Procedimentos e formalidades

   Versão 1 · em vigor desde 28/01/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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