Artigo 36.º

1 -São objeto de recolha e tratamento os elementos de identificação do titular do NIF mencionados nos n.os 1 e 4 do artigo 9.º, para as pessoas singulares, nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º, para as pessoas coletivas e entidades legalmente equiparadas, e no n.º 4 do artigo 16.º, para as heranças indivisas.

2 -O tratamento dos elementos de identificação do titular ocorre associado às seguintes operações relativas à atribuição e gestão do NIF:

a) Receção, instrução e execução dos pedidos de atribuição do NIF;

b) Receção, instrução e execução dos pedidos de atualização dos elementos constantes do registo;

c) Execução do cancelamento (e suspensão) do registo;

d) Personalização do cartão de contribuinte;

e) Cooperação entre entidades competentes, quando legalmente permitido.

3 -A recolha e o tratamento dos dados necessários às operações referidas no número anterior, com exceção da alínea d), só podem ser efetuados por entidades ou serviços da Administração Pública e respetivos trabalhadores em funções públicas.