São revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro;
b) Portaria n.º 386/98, de 3 de julho;
c) Portaria n.º 271/99, de 13 de abril;
d) Portaria n.º 862/99, de 8 de outubro;
e) Portaria n.º 594/2003, de 21 de julho.
Artigo 44.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/01/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/01/2013