Artigo 41.º

1 - O produto das coimas em matéria de batata para consumo humano reverte nos seguintes termos:

a) 60 % para o Estado;

b) 10 % para a entidade que levantou o auto;

c) 10 % para a entidade que instruiu o processo;

d) 20 % para a entidade que decidiu o processo.

2 - O produto das coimas em matéria de batata-semente reverte nos seguintes termos:

a) No que respeita ao n.º 2 do artigo 39.º, em 15 % para a DGAV, 25 % para a DRAP e o restante para os cofres do Estado;

b) No que respeita à alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º, em 5 % para a DGAV, 5 % para a DRAP, 30 % para a ASAE e o restante para os cofres do Estado.