Artigo 25.º

1 - Os pedidos para atribuição de licenças de distribuição da RNDGN para pólos de consumo são dirigidos ao ministro responsável pela área da energia e entregues na DGGE, que os publicita, através de aviso, na 2.ª série do Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, bem como no respectivo sítio da Internet, durante um prazo não inferior a seis meses.

2 - Durante o prazo referido no número anterior podem ser apresentados outros pedidos para o mesmo pólo de consumo, caso em que se deve proceder a um concurso limitado entre os requerentes, sendo critérios de selecção e de avaliação das propostas a verificação ponderada dos seguintes factores:

a) Área geográfica compreendida na rede de distribuição;

b) Prazos de construção das infra-estruturas;

c) Compromissos mínimos de implantação e desenvolvimento das infra-estruturas da rede;

d) Demonstração de capacidade económica e financeira e respectivas garantias;

e) Demonstração de capacidade técnica na construção e exploração das infra-estruturas gasistas.

3 - Os factores de ponderação previstos no número anterior são definidos por portaria do ministro responsável pela área da energia.

4 - O disposto nos números anteriores não se aplica à atribuição de licenças cujo pedido seja anterior à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.