Artigo 41.º

1 - Constitui direito dos comercializadores de último recurso o exercício da actividade licenciada nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis.

2 - Pelo exercício da actividade de comercialização de último recurso é assegurada uma remuneração que assegure o equilíbrio económico e financeiro da actividade licenciada em condições de gestão eficiente, nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis.

3 - São, nomeadamente, deveres dos comercializadores de último recurso:

a) Prestar o serviço público de fornecimento de gás natural a todos os clientes abrangidos pela RPGN com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3, que o solicitem, nos termos da regulamentação aplicável;

b) Adquirir gás natural para comercialização de último recurso nas condições previstas no presente decreto-lei;

c) Enviar às entidades competentes a informação prevista na legislação e na regulamentação aplicáveis;

d) Cumprir todas as normas previstas na respectiva regulamentação e as obrigações previstas nos termos das licenças.