Artigo 54.º

Para os efeitos da aplicação do presente decreto-lei, são previstos os seguintes regulamentos:

a) Regulamento do acesso às redes, às infra-estruturas e às interligações;

b) Regulamento de operação das infra-estruturas;

c) Regulamento da RNTGN;

d) Regulamento tarifário;

e) Regulamento de qualidade de serviço;

f) Regulamento de relações comerciais;

g) Regulamento de armazenamento subterrâneo;

h) Regulamento de terminal de recepção, armazenamento e regaseificação de GNL.