Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 36 — Informação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/11/2024

   Decreto-Lei n.º 90/2024 - 1.ª Série (22/11/2024)
2. Alterado

   Artigo 36 — Informação

   Versão 1 · em vigor desde 15/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor