Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Conselho consultivo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/10/2023

   Decreto-Lei n.º 84/2023 - 1.ª Série (04/10/2023)
2. Alterado

   Artigo 8 — Conselho consultivo

   Versão 1 · em vigor desde 18/10/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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