Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15-A — Espécimes de cativeiro(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/11/2013

   Decreto-Lei n.º 156-A/2013 - 1.ª Série (08/11/2013)
2. Versão original

   Artigo 15-A — Espécimes de cativeiro

   Versão 1 · em vigor desde 24/02/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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