Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 22 — Contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 05/05/2026

   Lei n.º 18/2026 - 1.ª Série (05/05/2026)
2. Alterado

   Artigo 22 — Contra-ordenações

   Versão 2 · em vigor desde 24/02/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 22 — Contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 24/04/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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