Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 24 — Processo de contra-ordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/02/2005

   Decreto-Lei n.º 49/2005 - 1.ª Série (24/02/2005)
2. Alterado

   Artigo 24 — Processo de contra-ordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias

   Versão 1 · em vigor desde 24/04/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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