Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Regime aplicável(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/05/2012

   Decreto-Lei n.º 110/2012 - 1.ª Série (21/05/2012)
2. Alterado

   Artigo 10 — Regime aplicável

   Versão 1 · em vigor desde 16/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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