Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 11 — Comerciantes(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/12/2012

   Decreto-Lei n.º 32/2017 - 1.ª Série (23/03/2017)
2. Revogado

   Artigo 11 — Comerciantes

   Versão 1 · em vigor desde 27/07/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor