Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 24 — Tipificação das contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 23/03/2017

   Decreto-Lei n.º 32/2017 - 1.ª Série (23/03/2017)
2. Alterado

   Artigo 24 — Tipificação das contra-ordenações

   Versão 5 · em vigor desde 25/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 24 — Tipificação das contra-ordenações

   Versão 4 · em vigor desde 12/12/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 24 — Tipificação das contra-ordenações

   Versão 3 · em vigor desde 29/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 24 — Tipificação das contra-ordenações

   Versão 2 · em vigor desde 10/11/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 24 — Tipificação das contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 27/07/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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